APELACAO CIVEL_1424

Abstract

É improcedente a exceção rei judicatoe, se não concorrem os três requisitos legais – identidade de coisa – causa e pessoas. Tratando-se de exceção rei Judicatoe cuja decisão pode pôr fim ao feito e é conseguintemente apelável, se não é intentado o recurso, ela passa em julgado A nova citação para ser renovada a instância deve ser requerida pelo autor ou pelo réu, conforme o ato que determinou a suspensão da instância; e se esta teve lugar no período de uma exceção, incumbe a renovação da instância ao excipiente, que não pode invocar a sua falta para dirimir a ação em seu proveito. No caso de consistir a obrigação básica da ação na própria hipoteca, não pode contra esta ser invocada a prescrição dos quirógrafos (as letras ou títulos semelhantes) complementares do contrato hipotecário, como meio de perimir um direito creditório.