APELACAO_266
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A viúva, cabeça de casal, é a pessoa competente para dar a matricula os escravos pertencentes ao mesmo casal
Descrição
A viuva, cabeça de casal, é a pessoa competente para dar á matricula os escravos pertencentes ao mesmo casal
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Viúva, Autorização
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 69-70