A Jurisdição excepcional e a necessária racionalização do fluxo de admissibilidade recursal: estudo de caso

Abstract

O jurisdicionado brasileiro se ressente de um processo judicial mais célere, mais econômico, acessível, efetivo e justo. Fortemente conflituosa, especialmente nas relações com potencial de repetitividade, a exemplo daquelas estabelecidas entre Administração e administrado, a sociedade promove cada vez mais demandas judiciais. A par de ser ponto comum de que o Estado brasileiro é altamente litigioso, ainda é verificável uma demanda reprimida, fruto de um Estado continental marcado por uma crônica desigualdade social e econômica, onde muitos não reconhecem seus direitos e normalizam as lesões a seu patrimônio jurídico. Para ir ao encontro do anseio social e mesmo para dar concretude ao mandamento constitucional que conclama por um acesso amplo à Justiça e por economia e celeridade processuais, é preciso utilizar-se dos obséquios da revolução tecnológica para promover uma disruptiva mudança no jeito de processar ações humanas repetitivas, obedecidos os limites que a atividade jurisdicional assim autoriza. É dizer, inovar sem ferir os dogmas que orientam a atividade julgadora que tem em sua suma a indelegabilidade. Para tanto, se pensou em um sistema de filtros de análise sistematizada que pretende extrair minutas padronizadas num sistema orientado por tarefa sujeito a uma cadeia revisional ajustada para, além de resolver as questões submetidas às Cortes de origem de forma célere e isonômica, estruturar os metadados do processo para um adequado aproveitamento, quando da análise definitiva, no tribunal superior. Conta-se, ainda, com a utilização de suplementos de Inteligência Artificial [IA], como facilitador da análise processual e da geração de painéis gerenciais.