AGRAVO DE PETICAO_322

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O procurador geral do Estado do Ceará (agravante); O Dr. João Othon do Amaral Henriques (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-06T19:20:19Z
dc.date.available	2025-11-06T19:20:19Z
dc.date.issued	1899-10-18
dc.description	Competem á Justiça local, com recurso extraordinario para o Supr. Fed., as ações que tenham por fim a decretação da annullação in totum de lei estudoal, como offensiva da Const. Fed. - Intelligencia do ar't. 59, § 1, lettra b, e do art. 60, lettra a, da Consto Fed.	pt_BR
dc.description.abstract	Competem a Justiça local, com recurso extraordinário para o Supre. Fed., as ações que tenham de pôr fim a decretação da anulação in totum de lei estadual, como ofensiva da Const. Fed. - Inteligência do art. 59, § 1, letra b, e do art. 60, letra a, da Consto Fed.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 33-35, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_322
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10261
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_322	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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