RECURSO EXTRAORDINARIO_198

Abstract

São radicalmente nulas as transações cambiais que forem liquidadas por diferença ou que não pagarem o selo proporcional devido; essa nulidade dá lugar a repetição do que tiver sido pago em tais transações. Não é cabível distinção entre operações cambiais realizadas com intervenção de corretor ou diretamente entre as partes. Inteligência do art. 4° da lei n. 359, de 30 de. Dezembro de 1895. O recurso extraordinário pode ser arrazoado no Supremo Tribunal Federal, quando os autos subirem sem as razões, a requerimento de uma parte e sem ter sido ouvida a outra, desde que as procurações sejam juntas dentro do prazo legal. Inteligência do art. 746, parte 3, do Decr. n. 3084, de 1898. O Supremo Tribunal Federal conhece de recurso extraordinário em que o recorrente alegar que não foram aplicados um artigo do Cód. Comercial e o Direito Romano, por entender o Tribunal recorrido que aquele estava revogado por uma lei federal posterior, e este pelo art. 1.131 do Cód. Civil Francês. Inteligência do art. 59, § 1ª, letra a da Constituição Federal. É fundamento para embargos de declaração a contradição do acordam em que o número dos ministros vencidos for maior do que o dos vencedores. Mas por segundos embargos de declaração se pode decidir que os votos da minoria prevalecem contra os da maioria atendendo-se a que, por ocasião do julgamento, o voto de um Ministro foi enunciado como vencedor e não vencido, segundo assignou no acordam.