RECURSO EXTRAORDINARIO_366
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Recurso extraordinário requisitos para sua admissibilidade. Inteligência do art. 59 § 1.º, letra b da Constituição Federal.
Descrição
Recurso extraordinario requisitos para sua admissibilidade. Intelligencia do art. 59 § 1.º, lettra b da Constituição Federal.
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Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 241-242, 1906.