AGRAVO_419
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento das questões resultantes do direito marítimo e navegação, compreendidas na 2.ª parte do Código do Comércio, como pedido de pagamento de conta de mercadorias fornecidas para navios; e de faltas ocorridas na entrega de carregamentos.
Descrição
Competencia da Justiça Federal para o processo e julgamento das questões resultantes do direito maritimo e navegação, comprehendidas na 2.ª parte do Codigo do Commercio, como pedido de pagamento de conta de mercadorias fornecidas para navios; e de faltas occorridas na entrega de carregamentos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 62-63, 1902.