REVISTA CIVEL_9274
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O juiz do inventário deve conhecer das questões prejudiciais que se ventilarem no inventário, como seja a nulidade de uma escritura antenupcial, provada por documentos irrefragáveis; 2. Cabe apelar do despacho, que, irrogando gravame irreparável, destitui a viúva do cargo de inventariante
Descrição
1. O juiz do inventario deve conhecer das questões prejudiciaes que se ventilarem no inventario, como seja a nullidade de uma escriptura antenupcial, provada por documentos irrefragaveis; 2. Cabe appellar do despacho, que, irrogando gravame irreparavel, destitue a viuva do cargo de inventariante
Palavras-chave
Espólio, Inventário, Juiz de menores, Casamento, Pacto antenupcial, Regime de bens
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 265-274