AGRAVO DE PETICAO_2082

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Supremo Tribunal de Justiça

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Apelação da sentença proferida na ação de assinação de dez dias é recebida no efeito devolutivo, posto que a parte revel alegue, depois da sentença que o título é civil e não comercial

Descrição

Appellação da sentença proferida na acção de assignação de dez dias é recebida no effeito devolutivo, posto que a parte revel allegue, depois da sentença que o titulo é civil e não comercial

Palavras-chave

Letra de câmbio, Brasil. Código comercial (1850) Art 00354, Apelação, Sentença, Efeito devolutivo, Ação cível

Citação

O Direito, v.8, n.22, 1880, p.715-716

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