REVISTA CRIME_2124
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente
Descrição
Recurso ex-officio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o Juiz se julga incompentente
Palavras-chave
Recurso ex-officio, Crime de responsabilidade, Juiz, Competência
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 126-128,1874.