APELACAO CIVEL_1905_10_02_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As justiças portuguesas silo as competentes para o processo e julgamento do inventario de súbditos portugueses, que tenham ido a Portugal por motivo de moléstia.
Descrição
As justiças portuguezas silo as competentes para o processo e julgamento do inventario de subditos portuguezes, que tenham ido a Portugal por motivo de molestia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 260-261, 1906.