Dissertação: o estado, por cujo territorio passa um rio que offerece navegação d'alto bordo, e que tem mais estados ribeirinhos, pode chamar-se proprietario d'aquella parte do rio que corre dentro de sua jurisdicção e imperio?
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Dissertação Doutorado Faculdade de direito de São Paulo 1859.
Dissertação Doutorado Faculdade de direito de São Paulo 1859.
Palavras-chave
Bens públicos, Brasil., Jurisdição administrativa estadual, Brasil.
