QUESTAO DE ESCRAVIDAO_1874_09_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Aplicação do art. 3º § 2º da Lei n. 2,040 de 28 de setembro de 1871
Descrição
Applicação do art. 3º § 2º da Lei n. 2,040 de 28 de Setembro de 1871
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Brasil. Lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871, Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00003
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.149-150