AGRAVO DE PETICAO_913
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É decretada a falência do comerciante impontual, sem relevante razão de direito, no pagamento de dívida líquida e certa, pouco importando que seja ele insolvável ou não.
Descrição
É decretada a fallencia do commerciante impontual, sem relevante razão de direito, no pagamento de divida liquida e certa, pouco importando que seja elle insolvavel ou não.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 287-288 1908.