APELACAO CIVEL_1925
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Diretor dos Correios não pode impedir que um jornal obsceno circule, uma vez que não ofereça exteriormente patentes obscenidades.
Descrição
O Director dos Correios não póde impedir que um jornal obsceno circule, uma vez que não offereça exteriormente patentes obscenidades.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 288-289, 1912.