AGRAVO COMERCIAL_1890_11_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Falência – A sentença que a declara aberta não pode retrotrai-la a época excedente a 40 dias da sua data. Em que termos pode ser aberta a falência de comerciante já falecido.
Descrição
Fallencia. – A sentença que a declara aberta não póde retrotrahil-a a época excedente a 40 dias da sua dáta. Em que termos póde ser aberta a fallencia de commerciante já fallecido.
Palavras-chave
Falência, Sentença, Comerciante
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 567, 1891.