REVISTA CRIME_2332_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Fatos criminosos sucessivos, embora praticados com uma só intenção, constituem delitos diversos. A tentativa nos atentados contra o pudor nem sempre é punida com a simples pena do art. 223 do Cód. Crim.
Descrição
Factos criminosos successivos, embora praticados com uma só intenção, constituem delictos diversos. A tentativa nos attentados contra o pudor nem sempre é punida com a simples pena do art. 223 do Cod. Crim.
Palavras-chave
Estupro de vulnerável, Prisão em flagrante, Corpo de delito, Inquérito, Testemunha, Interrogatório, Julgamento, Condenação, Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00201, Art 00205, Art 00222, Art 00233
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 239-243