AGRAVO DE PETICAO_3644
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É sujeito a penhora por dívidas do doador o usufruto da casa doada a herdeiros, pois que só por morte daquele se pode conhecer quais são os donos
Descrição
É sujeito a penhora por dividas do doador o usufructo da caza doada a herdeiros, pois que só por morte d'aqueIle se póde conhecer quaes são os donos
Palavras-chave
Penhora, Aluguel, Imóvel, Herdeiro
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 622-623,1874.