RECURSO ELEITORAL_1881_06_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Rodrigues da Cunha (requerente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Samuel F. de Souza Uchôa
dc.date.accessioned	2022-05-05T21:42:49Z
dc.date.available	2022-05-05T21:42:49Z
dc.date.issued	1881-06-15
dc.description	O pagamento do imposto não habilita o negociante senão provar o fundo capital de seu estabelecimento. Sómente servirá balanço extrahido de livro legalisado nos termos do art. 13 do Codigo do Commercio	pt_BR
dc.description.abstract	O pagamento do imposto não habilita o negociante senão provar o fundo capital de seu estabelecimento. Somente servirá balanço extraído de livro legalizado nos termos do art. 13 do Código do Comércio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 396-397	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1881_06_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4160
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Balanço patrimonial	pt_BR
dc.subject	Comerciante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00013	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1881_06_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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