Lei geral do licenciamento ambiental comentada: Lei nº 15.190/2025

Arquivos

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Data

Autores

Nobre, Thiago Lacerda

Brasil. Lei geral do licenciamento ambiental (2025)

Editor

JusPODIVM

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14669

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