APELLACAO CIVEL_1856

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Jesuino da Silva Portugal (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-18T21:49:23Z
dc.date.available	2026-03-18T21:49:23Z
dc.date.issued	1912-04-24
dc.description	As reclamações administrativas interrompem a prescripção a favor da União Federal, a qual começa a correr novamente da data do indeferimento da petição reclamante.	pt_BR
dc.description.abstract	As reclamações administrativas interrompem a prescrição a favor da União Federal, a qual começa a correr novamente da data do indeferimento da petição reclamante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 278-279, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELLACAO CIVEL_1856
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13828
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELLACAO CIVEL_1856	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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