CARTA TESTEMUNHAVEL_50
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Leis estrangeiras subsidiarias do direito pátrio – Questão de validade ou aplicação delas, segundo a Constituição – Competência do juízo federal.
Descrição
Leis estrangeiras subsidiarias do direito patrio. – Questão de validade ou applicação d'ellas, segundo a Constituição. – Competencia do juizo federal.
Palavras-chave
Validade, Competência, Lei estrangeira
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 525-529, 1893.