REVISTA CIVEL_9174
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
rbitramento do escravo ao qual o senhor alforria, na ocasião em que é intimado para o começo da respectiva ação, com a condição de prestar-lhe serviços por tempo de 6 anos
Descrição
Arbitramento do escravo ao qual o senhor alforria, na ocasião em que é intimado para o começo da respectiva acção, com a condição de prestar-lhe serviços por tempo de 6 annos
Palavras-chave
Alforria, Escravo, Pagamento, Pecúlio, Arbitragem, Prestação de serviços, Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 0004, Brasil. Lei do ventre livre (1871)
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 33-42