HABEAS CORPUS_2706
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prazo para formação da culpa na Justiça Federal: obstáculo criado pelos trabalhos eleitorais: habeas-corpus. Inteligência do art. 5º da lei n. 1.785 de 1907.
Descrição
Praso para formação da culpa na Justiça Federal: obstaculo creado pelos trabalhos eleitoraes: habeas-corpus. Intelligencia do art. 5º da lei n. 1.785 de 1907.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 531, 1909.