APELACAO CIVEL_1476_2

Abstract

O recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, que não tiverem consentido expressamente na sentença. Condições da coisa julgada. As leis reguladoras das formas dos contratos feitos no estrangeiro são, em regra, as do lugar em que foi realizado o contrato. As formalidades do art. 2.º do decr. 79, de 1892 – ser o contrato escrito por um dos contratantes e na presença de testemunhas são dispensáveis, se as partes reconhecerem a autenticidade do contrato, porque o instrumento não é exigível ad solemnitatem, mas somente ad probationem. Insubsistência da Ord. do Liv 4, tít. 69: não são proibidas, nem nulas, as locações de gados e animais por determinado número de anos e por certa pensão anual, ainda que pereçam e sejam quais forem as condições de tais contratos. Não é nulo o contrato de arrendamento por ter o locatário renunciado o direito de exonerar-se da pensão, invocando a esterilidade do prédio; incluindo em um contrato uma cláusula proibida não fica nulo todo o contrato. Novação de contratos.