PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1882_08_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência dos arts. 129 §§ 1 e 2, 145 e 163 do Código Criminal
Descrição
Intelligencia dos arts. 129 §§ 1 e 2, 145 e 163 do Codigo Criminal
Palavras-chave
Juiz de paz, Poderes e atribuições, Suspensão temporária, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00036, Art 00129, Art 00145, Art 00163
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 54-60