RECURSO EXTRAORDINARIO_201

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Allioni (recorrente); D. Leopoldina Augusta Zuanny e outros (recorridos)
dc.date.accessioned	2025-11-28T21:38:43Z
dc.date.available	2025-11-28T21:38:43Z
dc.date.issued	1901-09-25
dc.description	O Supremo Tribunal Federal não conhece de recurso extraordinario interposto de decisão proferida em aggravo, mesmo do despacho que julgou appellação. Possibilidade de usurpação da attribuição constitucional do Supremo Tribunal Federal de reformar, por meio de recurso extraordinario, as sentenças das justiças locaes, nos casos em que elle couber, pela negação por parte destas do recurso de appellação.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal não conhece de recurso extraordinário interposto de decisão proferida em agravo, mesmo do despacho que julgou apelação. Possibilidade de usurpação da atribuição constitucional do Supremo Tribunal Federal de reformar, por meio de recurso extraordinário, as sentenças das justiças locais, nos casos em que ele couber, pela negação por parte destas do recurso de apelação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 69-72, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_201
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10840
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_201	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1