CONFLITO DE JURISDICAO_1887_12_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do juízo dos ausentes, e não da provedoria, pura a arrecadação e inventário dos bens do falecido, testado, com testamenteiro e herdeiro ausentes, posto que o herdeiro se tenha feito representar por procurador, e o juiz da provedoria tenha nomeado um testamenteiro na torra.
Descrição
Competencia do juizo dos ausentes, e não da provedoria, pura a arrecadação e inventario dos bens do fallecido, testado, com testamenteiro e herdeiro ausentes, posto que o herdeiro se tenha feito representar por procurador, e o juiz da provedoria tenha nomeado um testamenteiro na torra.
Palavras-chave
Arrecadação, Inventário, Herdeiro - ausência
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 386-394, 1888.
