APELACAO CRIMINAL_1882_11_17
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não constitui nulidade absoluta a incompetência do escrivão que funciona no processo
Descrição
Não constitue nullidade absoluta a incompetencia do escrivão que funcciona no processo
Palavras-chave
Escrivão, Incompetência, Nulidade processual
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 63-64