AGRAVO_1875_03_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O despacho de declaração de falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz municipal
Descrição
O despacho de declaração de fallencia, nas comarcas geraes, compete ao Juiz Municipal
Palavras-chave
Falência, Massa falida, Juiz, Município, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 247