AGRAVO DE PETICAO_359

Resumo

A transferência de apólices da dívida pública interna da União só paga o selo proporcional, quer ela se opere Inter vivos, quer causa mortis.

Descrição

A transferencia de apolices da divida publica interna da União só paga o sello proporcional, quer ella se opere inter vivos, quer causa mortis.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.34, n.99, p. 534, 1906.

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