AGRAVO DE INSTRUMENTO_1880_02_24

Relator não designado; Antonio Jorge da Cunha (agravante)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_1880_02_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Jorge da Cunha (agravante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. Martins (presidente interino); A. Vieira; Silva Carvalho; Martinho (vencido na preliminar suscitada na discussão, por entender que o agravo interposto versa sobre o decreto judicial contido no despacho de deliberação de partilha, como se evidencia da petição e termo de fls. 4 e 5, e não sobre a incompetência do juiz que o proferiu, embora fosse ela extemporânea e impertinentemente arguida na minuta de fls. 2 e 3, pelo que votei para que não se tomasse conhecimento do mesmo agravo, visto não caber tal recurso da daquele despacho, conforme a legislação vigente e a jurisprudência geralmente seguida)
dc.date.accessioned	2021-11-22T20:30:10Z
dc.date.available	2021-11-22T20:30:10Z
dc.date.issued	1880-02-24
dc.description	Ao juiz municipal e não ao juiz de direito nas comarcas geraes, compete o despacho de deliberação de partilha	pt_BR
dc.description.abstract	Ao juiz municipal e não ao juiz de direito nas comarcas gerais, compete o despacho de deliberação de partilha	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 308-313	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1880_02_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3611
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Liquidação da sociedade	pt_BR
dc.subject	Contas de gestão	pt_BR
dc.subject	Passivo	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1880_02_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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