HABEAS CORPUS_2963
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Só se concede habeas corpus contra atos de autoridade pública e não contra as coações exercidas por particulares.
Descrição
Só se concede habeas-corpus contra actos de auctoridade publica e não contra as coacções exercidas por particulares.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 589-590, 1912.