PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1873_05_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ainda mesmo nos processos por crime de responsabilidade é da substancia que a queixa seja jurada
Descrição
Ainda mesmo nos processos por crime de responsabilidade é da substancia que a queixa seja jurada
Palavras-chave
Denuncia, Juramento, Processo, Nulidade
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 752-753