AGRAVO DE PETICAO_1897_08_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É recebida em ambos os efeitos a apelação interposta em ação de despejo movida pelo arrematante do prédio em hasta pública contra o locatário nela domiciliado. Inteligência e limitação do Assento de 1811.
Descrição
É recebida em ambos os effeitos a appellação interposta em acção de despejo movida pelo arrematante do predio em hasta publica contra o locatario n’ella domiciliado. Intelligencia e limitação do Assento de 1811.
Palavras-chave
Despejo, Prédio, Portugal. Casa da Suplicação. Assento de 23 de julho de 1811
Citação
O Direito, v.27, n.78, p. 223-232, 1899.