HABEAS CORPUS_2620
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus: extradição de estrangeiros. Inteligência do art. 25 da Lei n. 1.785 de 28 de novembro de 1907; este artigo só revogou as duas primeiras seções do capítulo II do código, e não revogou todo este capítulo.
Descrição
Habeas-corpus: extradicção de estrangeiros. Intelligencia do art. 25 da Lei n. 1.785 de 28 de Novembro de 1907; este artigo só revogou as duas primeiras secções do capitulo II do codigo, e não revogou todo este capitulo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 511-513, 1909.