CARTA TESTEMUNHAVEL_1892_10_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Contemplação de credores nas partilhas e separação de bens para pagamento em moeda corrente do Brasil, sem ágio nem desconto. Inteligência do artigo 195 do Código Comercial.
Descrição
Contemplação de credores nas partilhas e separação de bens para pagamento em moeda corrente do Brasil, sem agio nem desconto. Intelligencia do artigo 195 do Codigo Commercial.
Palavras-chave
Credor, Partilha de bens
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 228, 1894.