APELACAO CRIME_506
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo em que o promotor Público efetivo é dado por impedido sem motivo legal.
Descrição
E' nullo o processo em que o promotor Publico effectivo é dado por impedido sem motivo legal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 140-141, 1907.