APELACAO CIVEL_1883_10_23
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Falta de pagamento do imposto de transmissão de propriedade. A Ord. liv. 1 tít. 78 § 14 e o Alv. de 3 de junho de 1809 § 8 estão revogados pelo Dec. n. 5581 - de 31 de março de 1874
Descrição
Falta de pagamento do imposto de transmissão de propriedade. A Ord. liv. 1 tit. 78 § 14 e o Alv. de 3 de Junho de 1809 § 8 estão revogados pelo Dec. n. 5581 - de 31 de Março de 1874
Palavras-chave
Imposto de transmissão, Escravo, Permuta, Pagamento, Brasil. Decreto n. 5.581, de 31 de março de 1874
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 60-64