RECURSO_445
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É o tribunal da relação o competente, para formar culpa ao juiz municipal, que em virtude de comunicação oficial do juiz de direito deixa de presidir o júri, em que aquele é legalmente impedido
Descrição
É o tribunal da relação o competente, para formar culpa ao juiz municipal, que em·virtude de communicação official do juiz de direito deixa de presidir o jury, em que aquelle é legalmente impedido
Palavras-chave
Formação de culpa, Juiz, Incompetência, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00155
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 103