REVISTA COMERCIAL_11115_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Preferência. No concurso de credores para classificação de créditos e julgamento de preferências, não pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e anular a penhora pelas irregularidades que porventura a viciem.
Descrição
Preferencia. No concurso de credores para classificação de creditos e julgamento de preferencias, não pode o juiz conhecer da regularidade do processo da execução e annullar a penhora pelas irregularidades que por ventura a viciem.
Palavras-chave
Credor, Juiz, Processo de execução, Penhora
Citação
O Direito, v.18, n.53, p. 29-30, 1890.