AGRAVO DE INSTRUMENTO_1892_10_04
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Execução hipotecária. - O preço oferecido na 3ª praça pelo exequente, na falta de licitantes, com quanto inferior à avaliação, com os abatimentos da lei, do bem excutido, é aceito para o fim de ser considerada válida a respectiva arrematação. Inteligência do art. 14 § 1º do Decr. n. 169 A de 19 de janeiro de 1890.
Descrição
Execução hypothecaria.-O preço offerecido na 3ª praça pelo exequente, na falta de licitantes, com quanto inferior á avaliação, com os abatimentos da lei, do bem excutido, é acceito para o fim de ser considerada valida a respectiva arrematação. Intelligencia do art. 14 § 1º do Decr. n. 169 A de 19 de Janeiro de 1890.
Palavras-chave
Hipoteca, Arrematação
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 195-202, 1893.