APELACAO CIVEL_1617

dc.contributor.author	D'Albuquerque, André Cavalcanti
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Antonio Rodrigues da Costa (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-03T15:56:18Z
dc.date.available	2026-03-03T15:56:18Z
dc.date.issued	1909-09-18
dc.description	Os bens do fiador regularmente especialisados e inscriptos para constituir a hypotheca legal são responsaveis até o valor da fiança pelos damnos causados pelo afiançado, ainda que taes bens não constem do termo de fiança provisoria.	pt_BR
dc.description.abstract	Os bens do fiador regularmente especializados e inscritos para constituir a hipoteca legal são responsáveis até o valor da fiança pelos danos causados pelo afiançado, ainda que tais bens não constem do termo de fiança provisória.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 33-35, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1617
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13183
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1617	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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