REVISTA COMERCIAL_10244

Abstract

Embargos de nulidade, opostos pelo aceitante de letras endossados, recebem-se com condenação, não estando provada a nulidade ou simulação do endosso. O valor jurídico das letras subsiste até o julgamento definitivo da causa, desde que nelas expressamente se declara a origem da obrigação, sem embargo do que em contrário constar de uma escritura pública. Recebidos os embargos sem condenação e julgados afinal não provados, a apelação é suspensiva. O devedor de títulos transmissíveis por via de endosso não pode opor aos terceiros portadores as excepções que só poderia opor ao endossante com quem contratou. Cometem injustiça notória acórdãos que, em grau de apelação, se baseiam em prova dada antes de um acórdão que, mandando em recurso de agravo receber embargos com condenação, declarou insuficiente aquela prova. A presunção juris do art. 362 do Cód. Com., não cede à prova resultante da confissão do portador de que no ato do endosso não deu dinheiro algum