APELACAO CIVEL_1411
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Um Estado não pode estabelecer Impostos de importação sobre mercadorias exportadas por outros Estados.
Descrição
Um Estado não póde estabelecer Impostos de importação sobre mercadorias exportadas por outros Estados.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 148-150, 1912.