REVISTA COMERCIAL_10039
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Há injustiça notória no acórdão que julga em apelação a causa, que só podia subir ao tribunal por via de agravo. Da decisão que julgar procedente ou improcedente o embargo cabe o recurso de agravo e não de apelação
Descrição
Ha injustiça notoria no acordão que julga em appellação a causa, que só podia subir ao tribunal por via de aggravo. Da decisão que julgar procedente ou improcedente o embargo cabe o recurso de aggravo e não de appellação
Palavras-chave
Apelação, Agravo, Decisão, Recurso
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 190-191