REVISTA CRIME_2547
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o acórdão que deixa de tomar conhecimento de uma apelação criminal, sob o fundamento de se não ter lavrado e assinado o respectivo termo.
Descrição
E nullo o acordão que deixa de tomar conhecimento de uma appellação criminal, sob o fundamento de se não ter lavrado e assignado o respectivo termo.
Palavras-chave
Nulidade, Acórdão, Apelação, Crime, Assinatura
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 227-231, 1886.