RECURSO EXTRAORDINARIO_532
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São inconstitucionais as instruções de 8 de janeiro de 1906, expedidas pelo Governo do Estado do Ceará para execução da lei n. 836 de 1905.
Descrição
São inconstitucionaes as instrucções de 8 de Janeiro de 1906, expedidas pelo Governo do Estado do Ceará para execução da lei n. 836 de 1905.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 526-527, 1908.