HABEAS CORPUS_1886_02_26
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não sofre constrangimento ilegal o médico que é intimado a comparecer, debaixo de vara, para depor em um inquérito policial, ao que se recusa alegando que não pode divulgar o que sabe sob sigilo de sua profissão.
Descrição
Não sofre constrangimento illegal o medico que é intimado á comparecer, debaixo de vara, para depôr em um inquerito policial, ao que recusa-se allegando que não póde divulgar o que sabe sob sigillo de sua profissão.
Palavras-chave
Habeas corpus, Médico, Sigilo de comunicação, Intimação, Depoimento
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 488-489, 1886.