PROCESSO CRIME_1910_08_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O mandato de senador é incompatível com o cargo de Presidente de Estado? Comente o crime de estelionato o Presidente de Estado que, usando de uma certidão da Secretaria do Senado, que o dava como em exercício no Senado ao tempo em que era Presidente, promove recebimento dos subsídios correspondentes a esse período? A Justiça Federal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal, não pode processar um Presidente de Estado pelo crime de estelionato cometido contra a Fazenda Federal, sem prévia licença da Assembleia Estadual. A Assembleia, conhecendo do pedido de licença para o processo do Presidente, aprecia a acusação de meritis, julga-a improcedente e nega a licença. Inteligência do art. 25 da Const. Federal e do art. 338 § 5º do Código Penal.
Descrição
O mandato de senador é incompativel com o cargo de Presidente de Estado? Commette o crime de estellionato o Presidente de Estado que, usando de uma certidão da Secretaria do Senado, que o dava como em exercicio no Senado ao tempo em que era Presidente, promove recebimento dos subsidios correspondentes a esse periodo? A Justiça Federal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal, não póde processar um Presidente de Estado pelo crime de estellionato commettido contra a Fazenda Federal, sem prévia licença da Assembléa Estadual. A Assembléa, conhecendo do pedido de licença para o processo do Presidente, aprecia a accusação de meritis, julga-a improcedente e nega a licença. Intelligencia do art. 25 da Const. Federal e do art. 338 § 5º do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.113, p. 397-417, 1910.